(DOC. VP 164.3150.8019.2300)

TJSP. Receptação qualificada. Caracterização. Desclassificação para a figura do ««caput»» do mesmo artigo. Impossibilidade. Para a tipificação do delito, não há a necessidade da presença do dolo específico (dolo direto), bastando a presença do dolo genérico ou as circunstâncias do fato, para aferir-se o ato volitivo do agente, por ocasião da aquisição ou recebimento do bem de origem espúria. Decisão mantida. Recurso improvido.

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