(DOC. VP 164.3150.8013.3100)

TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução «post mortem». Pretensa habilitação junto ao INSS como pensionista do «de cujus». Comprovada a condição de companheira em ação diversa. Necessidade de requerimento do benefício diretamente à autarquia na condição de ex-convivente. Demanda extinta. Recurso não provido.

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