(DOC. VP 164.3150.8012.5200)

TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime falimentar. Ocorrência. Ultrapassado o prazo previsto no Código Penal entre a decretação da falência e o despacho de recebimento da denúncia. Direito de punir do Estado atingido pelo instituto prescricional. Ordem concedida.

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