(DOC. VP 164.3150.8004.3100)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Concessão a estrangeiro não domiciliado no Brasil. Possibilidade. Condição de estrangeiro que, por si só, não pode constituir obstáculo à concessão de eventual progressão de regime. Interpretação da norma contida no CF/88, art. 5º, «caput», que deve se estender a estrangeiros não residentes no Brasil, uma vez que, ainda que em situação transitória no território nacional, estão sujeitos à jurisdição brasileira. Ademais, a Lei de Execução Penal não traz vedação à progressão de regime a estrangeiro. Agravo em Execução Penal desprovido.

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