(DOC. VP 164.1380.5005.6800)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 213 e 224, «a», do CP. Estupro. Menor de 14 (catorze) anos. Violência. Presunção absoluta. Relacionamento amoroso. Agente e vítima. Irrelevância. Entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Resp1.480.881/PI.

«1. A presunção de violência prevista no CP, art. 224, «a», na redação anterior à vigência da Lei 12.015/2009, possui caráter absoluto. 2. Para a configuração do tipo penal, são irrelevantes o consentimento da vítima, sua eventual anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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