(DOC. VP 164.1380.5005.0700)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Investigação realizada pelo Ministério Público. Legalidade. Re 593.727/STF. 2. Ilegalidade na colheita de provas pelo mp. Não verificação. Alegações relativas a outro processo. Eventuais irregularidades que não contaminam a ação penal. 3. Ordem denegada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727/MG, assentou ser legítima a investigação de natureza penal realizada pelo parquet. A legitimidade do poder investigatório do órgão é extraída da Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ação penal pública e o controle externo sobre a atividade policial. Observância das hipóteses de reserva constitucional de jurisdição. 2. Em suma, a colheita de elementos probatórios para

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