(DOC. VP 164.1380.5005.0300)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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