(DOC. VP 164.1380.5002.9400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-C, de 1973). Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 12/12/2014, contra decisão publicada em 10/12/2014. II. O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pela Suprema Corte, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de recurso extraordinário eventualmente interposto, a teor do CPC, art. 543-B. III. A via especial, destinada à uniformizaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote