(DOC. VP 164.1380.5002.5600)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Alegada condição de procurador municipal não demonstrada. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

«I. Hipótese em que a decisão agravada negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial, por subscrito por advogados sem procuração ou substabelecimento nos autos. Agravo interno no qual se alega que os subscritores do recurso seriam procuradores do Município. II. Agravo interno interposto em 24/03/2016, contra decisão publicada em 15/03/2016, na vigência do CPC, de 1973, à luz do qual devem ser examinados os requisitos da admissibilidade recursal, consoante jurisprudência do plenári

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