(DOC. VP 164.1380.5001.5500)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 268, e/STJ), instrumento de procuração outorgado ao referido causídico. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ reafirmou a orientação de que é

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