(DOC. VP 164.0770.2001.7000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Modificação de fármacos. Alteração do pedido. Violação ao art. 264, CPC. Inocorrência. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, no sentido de que não há que se falar em violação ao CPC, art. 264 - Código de Processo Civil no caso de pedido de inclusão/alteração de remédios no c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote