(DOC. VP 164.0770.2001.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental da municipalidade a que se nega provimento.

«1. Não se desconhece que a atividade desenvolvida por Servidores pode, eventualmente, ter tido considerável aumento de acidentes do trabalho, mas isso, por si só, não justifica o aumento da alíquota para a contribuição do SAT, isso porque a base de cálculo é fixada com base no risco da atividade desenvolvida e não apenas no aumento de acidente do trabalho. 2. Registre-se, ainda, que o aumento de acidente do trabalho pode decorrer de vários fatores, como por exemplo, Servidores qu

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