(DOC. VP 164.0770.2000.3800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aposentadoria por invalidez. Revisão de benefício. Termo inicial do prazo decadencial. Trânsito em julgado de sentença trabalhista. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, para acolher a pretensão recursal, no sentido de afastar a decadência com base em sentença trabalhista transitada em julgado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, porquanto não consignado pelo acórd

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