(DOC. VP 164.0512.2000.5000)

STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Companhia nacional de abastecimento. Conab. CPC, art. 730. CPC. Regime de precatórios. Inaplicabilidade. Existência de precedente específico. Agravo regimental desprovido.

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