(DOC. VP 164.0455.8000.7300)

STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em ação rescisória. Reestruturação do quadro de carreira dos servidores do Paraná. Reenquadramento decorrente da Lei 13.666/02. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Hipótese de rescindibilidade do CPC, art. 485, Vnão configurada.

«1. Proferida a decisão rescindenda em conformidade com a jurisprudência firme desta Suprema Corte, de que não há direito adquirido a regime jurídico, incabível a ação rescisória calcada no CPC, art. 485, V. Precedentes. 2. Tampouco autoriza a rescisão dessa decisão, a subsequente mudança da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a qual passou a estabelecer que, não obstante a compreensão pacífica de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, há de ser assegurado

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