(DOC. VP 164.0233.9000.9100)

STF. Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça eslovaca. Correspondência entre o crime de fraude no estado requerente e o crime de estelionato na legislação Brasileira. Prescrição. Extinção da punibilidade. Extradição indeferida.

«1. Requisito da dupla tipicidade previsto no Lei 6.815/1980, art. 77, II cumprido: fatos delituosos imputados ao Extraditando correspondentes, no Brasil, ao crime de estelionato (CP, art. 171 - Código Penal brasileiro). 2. O pedido formulado pelo Estado Requerente atende apenas parcialmente aos pressupostos necessários ao deferimento, porque o fato delituoso que lhe serve de fundamento está prescrito, de acordo com os arts. 171, 109, III, e 111, I, do CP, Código Penal brasileiro, aplica

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