(DOC. VP 164.0233.9000.7000)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Recolhimento da contribuição previdenciária. Servidor em gozo de licença sem remuneração. Averbação do tempo de contribuição. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente adotado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote