(DOC. VP 164.0233.9000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Nepotismo não configurado. Reintegração ao cargo. Prequestionamento. Ausência. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário (Súmula 283/STF). Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade (Súmula 279/STF). Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da a

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