(DOC. VP 164.0231.9000.3200)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pedido de revisão. Benefício concedido após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Matéria de natureza infraconstitucional. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.»

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