(DOC. VP 164.0230.6000.5600)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Juizado especial. Competência. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.

«1. Esta Corte tem entendimento de que as demandas propostas nos Juizados Especias Cíveis, regidos pela Lei 9.099/1995, são controvérsias decorrentes de direito privado, com análise simplificada do material fático-probatório, com soluções de conflitos mais céleres, e, em regra, prescindem de questão constitucional. Precedente. 2. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimento inviável em recurso extraordinário. P

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