(DOC. VP 164.0230.6000.4200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Regime compensatório de jornada de trabalho. Adicional noturno. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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