(DOC. VP 164.0230.6000.3800)

STF. Agravo regimental na reclamação. Precatório. Sequestro de verbas públicas. Afronta ao que decidido nas adis 2.356 e 2.362. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que introduziu o art. 78 do ADCT, foi suspensa no julgamento da medida cautelar nas ADIs 2.356 e 2.362. 2. Viola a autoridade da referida decisão o ato que determina o prosseguimento de sequestro de verbas públicas fundado no art. 78, § 4º, do ADCT. 3. Agravo regimental desprovido.»

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