(DOC. VP 164.0223.2000.4900)

STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental no agravo de instrumento. Pressuspostos de embargabilidade. Inexistência. Semelhança com a matéria debatida no re 882461. Inocorrência. Providências de sobrestamento ou devolução à origem. Inaplicabilidade.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 2. O pedido subsidiário é decorrência lógica da não submissão da matéria ao plenário virtual. 3. O tema discutido no RE 882.461 não se assemelha à matéria discutida nestes autos. Naquele recurso investiga-se os limites da multa fiscal moratória. O Supremo Tribunal Federal assentou que não há efeito confiscatório na aplicação da multa

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