(DOC. VP 164.0223.2000.3900)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição quinquenal. Lei complementar 118/2005. Parâmetro. Data do ajuizamento da ação. Re 566.621. Violação aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Inexistência. Ofensa meramente reflexa. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, no julgamento do RE 566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, a constitucionalidade da aplicação dos arts. 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas posteriormente à vigência da norma, isto é, 9 de junho de 2005. 2. O parâmetro fixado para aplicação do novo prazo prescricional quinquenal é a data do ajuizamento da ação. Considerando, no caso destes autos, que houve o ajuizamento posterior a

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