(DOC. VP 164.0223.2000.3400)

STF. Precatório. Juros da mora. Período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a da expedição do requisitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria - Recurso Extraordinário 579.431/RS, de minha relatoria, pendente de julgamento no Pleno, considerado pedido de vista formulado em 29 de outubro de 2015 - , direciona à devolução do processo à origem - CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote