(DOC. VP 164.0223.2000.2800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPI. Alteração de alíquotas. Decreto executivo. Motivação de ato administrativo.

«1. O deslinde da controvérsia acerca da motivação da majoração de alíquota do IPI por ato do Poder Executivo federal cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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