(DOC. VP 164.0223.2000.0600)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, com a edição das Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003, restou regulamentado o CF/88, art. 37, X. 2. Eventual inefetividade ou limitação da norma legal é insuscetível de debate nesta sede. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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