(DOC. VP 164.0223.2000.0500)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, com a edição das Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o CF/88, art. 37, X. 2. Eventual inefetividade ou limitação da norma legal é insuscetível de debate nesta sede. Precedentes. 3. Ainda que assim não fosse, a categoria substituída pelo impetrante foi contemplada por reestruturação de carreira e reajustes. Dessa forma, mesmo que houvesse uma omissão quanto à regulamentação, em tes

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