(DOC. VP 164.0204.3000.2200)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Vantagem pessoal incorporada. Questão constitucional. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. A jurisprudência deste Tribunal assentou que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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