(DOC. VP 164.0204.3000.1700)

STF. Embargos de declaração contra acórdão mantendo-se decisão de desmembramento do processo. Contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados.

«1. Ausência de contradição, omissão e erro material a ser sanada pelos embargos declaratórios. 2. São incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, utiliza-os com o objetivo de infringir o julgado e, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de não se prestarem os embargos declaratórios a debater qu

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