(DOC. VP 164.0190.7000.1700)

STF. Agravo regimental em habeas corpos. Direito penal e processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Habeas substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Julgamento interrompido por pedido de vista. Ausência de intimação da defesa quanto ao seu prosseguimento. Ausência de nulidade. Matérias não discutidas e efeito devolutivo do recurso. Omissão judicial. Inocorrência. Pretensão de reexame de autoria e dolo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. Não se admite habeas corpus quando cabível, em tese, recurso extraordinário. 3. Realizada defesa de mérito, inclusive com sustentação oral, a ausência de intimação da defesa quanto à continuidade do julgamento, após devolução de pedido de vista, subtraindo da defesa técnica tão somente a possibilidade de prestar eventuais esclarecimentos de fato, não viola a a

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