(DOC. VP 163.9991.4000.5500)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Obrigação acessória. Portaria MPS 133/06; IN/MPS 15/06 e Lei 8.213/91. Poder regulamentar. Princípio da legalidade. Afronta reflexa.

«1. A questão debatida no recurso extraordinário não extrapola o âmbito da legalidade. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 2. Agravo regimental não provido.»

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