(DOC. VP 163.9984.6000.0300)

STF. Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.

«Lei 9.717/1998, art. 7º e Lei 9.717/1998, art. 9º. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social. Precedente: Tutela Antecipada na Ação Cível Originária 830/PR, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 11 de abril de 2008.»

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