(DOC. VP 163.9983.3000.6800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos (TSA). Suframa. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a Taxa de Serviços Administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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