(DOC. VP 163.9983.3000.1000)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Aposentadoria especial. Servidor com deficiência. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de caráter infringente.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos.»

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