(DOC. VP 163.9952.1004.9600)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo específico. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. É vedado a esta Corte, n

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