(DOC. VP 163.9800.9017.4300)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança mensal de assinatura básica. Pedido de suspensão da ação individual, com base no CDC, art. 104, não observado em primeiro grau. Irrelevância. Ação que versa sobre interesse individual homogêneo (Conflito de Competência 48177-São Paulo, Superior Tribunal de Justiça), previsto no inciso III, do parágrafo único do CDC, art. 81. Suspensão possível quando a ação coletiva tiver como objeto interesses ou direitos difusos ou coletivos (CDC, art. 81, parágrafo único, I e II). Preliminar de nulidade afastada.

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