(DOC. VP 163.9800.9016.5100)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Administradora de cartão de crédito. Qualidade de instituição financeira. Reconhecimento. Limitações fixadas pelo Decreto 22626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano. Inaplicabilidade. Validade dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Demanda revisional improcedente. Recurso provido para esse fim.

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