(DOC. VP 163.9800.9015.7600)

TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Ajuizamento de demanda a fim de proteger interesses que o autor intendia legítimos. Impossibilidade de punição. Hipótese que não se subsume a qualquer das situações descritas no CPC/1973, art. 17. Preliminar afastada.

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