(DOC. VP 163.9800.9015.2100)

TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão «ex officio» de efeito suspensivo. Descabimento, mormente quando não se vislumbra risco de grave dano de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, «caput» e § 1º. Recurso provido para cassar o efeito suspensivo atribuído aos embargos da executada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote