(DOC. VP 163.9800.9014.5600)
TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cheques. Decisão que extinguiu o feito, após requerimento de citação por edital, em face das inúmeras e infrutíferas tentativas de localização dos executados. Extinção fundamentada nos artigos 267, IV, 598 e 795 do CPC/1973. Inconformismo. Acolhimento. Em se cuidando de execução as causas extintivas são aquelas enumeradas pelo art. 794 do Codex, ali não se verificando elencada a que gerou o decreto extintivo. Extinção afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote