(DOC. VP 163.9800.9014.4500)

TJSP. Servidor público. Professora universitária assistente. Rebaixamento do regime integral para o regime parcial. Possibilidade. Regime de enquadramento do docente que se dá título precário, pois passível de avaliações periódicas, sujeitando-se o professor à mudança por decisão dos órgãos universitários. Hipótese em que foram observados o contraditório e a ampla defesa pertinentes e relacionados com o caráter técnico-científico da avaliação. Descabimento, por outro lado, da análise quanto à justiça do ato atacado, por consistir em questão de mérito administrativo. Anulatória de ato administrativo julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote