(DOC. VP 163.9800.9013.7900)

TJSP. Sentença. Efeitos. Hipoteca Judiciária. Constituição sobre bens imóveis. Inadmissibilidade. Hipótese em que sua extensão deve guardar proporcionalidade com o valor da condenação. Necessidade de observância do contraditório. Determinação afastada. Recurso provido.

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