(DOC. VP 163.9800.9013.3200)

TJSP. Família. Recurso. Agravo regimental. Despesas condominiais. Impossibilidade de se invocar a proteção legal que para outras dívidas se dá, quanto aos bens de família. Descabimento da nulidade e da liminar que não lhe foi concedida no agravo de instrumento. Inexistência de causa que autorize a alteração da decisão proferida. Recurso improvido.

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