(DOC. VP 163.9800.9008.5200)

TJSP. Mandado de segurança. Negativa do impetrado em fornecer à impetrante a identidade de pessoa que formulou, contra ela, representação junto à Ouvidoria Geral do Município. Vedação do anonimato na Constituição Federal. Artigo 5°, IV. Alcance do preceito. Segurança concedida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote