(DOC. VP 163.9800.9003.7300)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Ré, ademais, que não dispunha de rendimento lícito e somente pôde comprar tal volume graças ao comércio proibido que realizava. Dolo intenso caracterizado e que justifica plenamente a exasperação da pena-base. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime inicial mais severo, indeferido o pedido para recorrer em liberdade por se tratar de crime equiparado aos hediondos. Recurso desprovido.

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