(DOC. VP 163.9800.9000.5000)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3234/09, de Ubatuba, emanada de proposição do Legislativo. Autorização de desmembramento do lançamento tributário relativo ao IPTU, com imposição de vistoria técnica e fiscalização. Declaração de inconstitucionalidade da norma por fundamento diverso daquele que alicerçou o libelo. Providências administrativas de inegável impacto orçamentário. Iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, 47, II e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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