(DOC. VP 163.9743.6005.4300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Malferimento aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. (i). Pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (ii). Quantum de aumento. Fundamentação idônea. Discricionariedade do juiz. Afronta ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ». (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014). 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Óbice da Súmula 7/STJ Superior.

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