(DOC. VP 163.9743.6005.0700)

STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 129, § 9º, c/c o Lei 11.340/2006, art. 5º, III. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do artigo 33 e 59, do CP, Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, eis que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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