(DOC. VP 163.9743.6004.1900)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico. Paciente condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão. Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus. Atenuante da menoridade e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A desconstituição da condenação pelo delito de associação para o tráfico, conforme pretendido pela defesa,

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